Termos e condições

A SkyPay é uma marca explorada pela ReFly Management Ltd.
Todos os serviços prestados sob a marca SkyPay são explorados pela ReFly Management Ltd e regem-se pelos Termos e condições da ReFly Management Ltd, que se aplicam na íntegra à utilização deste website e dos serviços nele oferecidos.

1. Definições

Termos e Condições da ReFly

“ReFly” designa a pessoa coletiva ReFly Management Ltd, com sede em Jersey, 13-14 Esplanade, St. Helier, registada ao abrigo da Companies (Jersey) Law 1991, número de sociedade: 153571, e-mail: info@refly.org, pessoa de contacto: Alan Berg, doravante designada ReFly.

Estes são os Termos e Condições dos serviços da ReFly. Salvo se o contexto dos Termos e Condições do serviço exigir o contrário, os termos com inicial maiúscula utilizados nos presentes Termos e Condições («T&C») têm o significado indicado abaixo:

“Contrato” designa o contrato entre o Cliente e a ReFly. Este acordo é celebrado depois de o Cliente ter lido e aceitado os T&C e pode ser assinado eletronicamente ou por escrito. Ao abrigo do presente Contrato, o Cliente transfere para a ReFly a plena titularidade e o título jurídico do seu crédito pecuniário nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ou de qualquer outra legislação internacional ou nacional aplicável. Isto inclui as pretensões por recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável dos voos, bem como as pretensões de indemnização por bagagem extraviada ou danificada. A transferência inclui todos os montantes, impostos e outros custos associados.

Nos casos em que o acordo de cessão (formulário) não seja válido ou não possa ser considerado válido numa determinada jurisdição (país), o acordo entre o Cliente e a ReFly será considerado um contrato de prestação de serviços. Ao abrigo desse contrato, a ReFly gere a Cessão do Cliente e compromete-se a organizar e financiar a cobrança da Cessão e a praticar todos os outros atos relacionados com o Contrato.

“Pretensão de indemnização” designa qualquer pretensão pecuniária de indemnização contra uma transportadora aérea ao abrigo do Regulamento de indemnização financeira por voos.

Por “Cliente” entende-se uma pessoa que assinou o Contrato, aceitou os T&C e pede uma indemnização pelo voo com a assistência da ReFly.

“Regulamento relativo à identificação eletrónica” designa o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE.

“Regulamento de indemnização por voos” é a designação abreviada do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Inclui ainda qualquer outra legislação internacional ou nacional aplicável ao Cliente noutro país.

“Indemnização pelo voo” é o montante total pago por uma transportadora aérea a título de indemnização, acordo ou gesto comercial relativamente a uma Pretensão. Inclui quaisquer despesas adicionais reembolsadas ao Cliente ou à ReFly pela transportadora operadora. É importante salientar que os honorários de advogados, custas judiciais, custos de cobrança, juros, penalizações ou despesas semelhantes incorridas durante o processo de cobrança não fazem parte da Indemnização pelo voo. Estas despesas são suportadas pela ReFly e devem ser reembolsadas a favor da ReFly.

“Tabela de preços” está detalhada no Anexo n.º 7 dos presentes T&C e especifica os montantes da remuneração da ReFly.

“Requisitos de privacidade e proteção de dados” abrangem todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos ao tratamento de dados pessoais e à privacidade, incluindo as orientações e os códigos de conduta emitidos pelas autoridades de controlo competentes, se existirem, e os seus equivalentes em qualquer jurisdição relevante.

“Processos judiciais” designa o processo através do qual a ReFly apresenta uma Pretensão de indemnização a um tribunal, a entidades de resolução alternativa de litígios, a organismos reguladores da aviação, a organismos de defesa do consumidor ou a entidades governamentais, ou entrega a Pretensão de indemnização a um representante legal designado, como um advogado ou uma sociedade de advogados.

Estas definições aplicam-se a quaisquer documentos ou transações relacionados com os presentes T&C no momento da sua celebração e execução.

2. Acordo

A base de qualquer acordo posterior entre o Cliente e a ReFly é a aceitação, por parte do Cliente, dos presentes Termos e Condições (T&C).
Para simplificar o processo de contratação, a ReFly recorre a um serviço de autenticação online de assinaturas eletrónicas avançadas. Este serviço cumpre os requisitos do artigo 26.º do regulamento relativo à identificação eletrónica, reconhecido internacionalmente e aceite inclusive em contexto jurídico. Assim, o Cliente não precisa de imprimir, assinar fisicamente e devolver o Contrato por correio registado.
No momento da celebração de um Contrato, o Cliente declara estar autorizado e ter capacidade jurídica para assinar documentos vinculativos tanto para a ReFly como para o Cliente. Em alternativa, quando aplicável, o Cliente reconhece ter o direito de assinar em nome de outra pessoa, por exemplo, um filho ou uma filha.
O Cliente garante ainda que a Cessão da indemnização pelo voo não foi transferida para terceiros e que não existem litígios em curso ou previsíveis entre o Cliente e a companhia aérea relativamente à mesma questão. O Cliente tem conhecimento de que, através desta cessão, não pode celebrar acordos semelhantes nem recorrer a concorrentes da ReFly para a defesa dos seus interesses, nem intentar ações judiciais relativas à Indemnização pelo voo.
O Cliente compromete-se a fornecer à ReFly todos os dados e informações necessários para a cobrança da indemnização pelo voo junto da companhia aérea.
A ReFly aceita exclusivamente a Indemnização pelo voo e não tem em conta vales de viagem nem outros serviços oferecidos pela companhia aérea.
Ao assinar o Contrato e aceitar os T&C, o Cliente declara que não iniciará contacto direto com a transportadora aérea operadora nem aceitará pagamentos desta.
O Cliente reconhece que os T&C constituem uma expressão genuína da sua vontade e devem ser respeitados pelas companhias aéreas. O Cliente e a ReFly acordam que quaisquer pagamentos relativos à indemnização pelo voo efetuados pelas transportadoras aéreas operadoras no âmbito dos Pedidos de indemnização da ReFly devem ser feitos para contas bancárias detidas pela ReFly ou para outras contas bancárias acordadas entre a ReFly e o Cliente.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Cliente reconhece expressamente, aceita e celebra o Formulário de cessão e uma declaração que confirma a ocorrência da perturbação do voo.
A ReFly reserva-se o direito de reter qualquer indemnização recuperada se o Cliente permanecer totalmente incontactável durante um período contínuo superior a 180 dias de calendário.
Além disso, o Cliente consente que a ReFly lhe preste assistência no exercício do seu direito de defesa e de cobrança da Indemnização pelo voo.

3. Após o pedido de indemnização

Os Clientes podem iniciar um Pedido de indemnização fornecendo os dados do voo através do website da ReFly, da aplicação móvel, de e-mail ou de outros meios eletrónicos suportados pela ReFly. Após a receção desses dados, a ReFly avaliará as probabilidades de sucesso do Pedido de indemnização com base nas informações do voo fornecidas.
É importante salientar que os resultados da avaliação não são juridicamente vinculativos e não garantem o sucesso do pedido de indemnização.
Uma vez celebrado o acordo, a ReFly contactará a transportadora aérea para chegar a um acordo extrajudicial e evitar a necessidade de um processo judicial.
Se a transportadora aérea recusar satisfazer o Pedido de indemnização apesar dos esforços da ReFly, a ReFly pode, a seu critério, decidir intentar um processo judicial para prosseguir o Pedido de indemnização. Tal pode também acontecer se a ReFly considerar que uma ação judicial pode acelerar de forma mais eficaz a recuperação da indemnização pelo voo.
Durante o processo judicial, o representante legal da ReFly terá acesso a todos os dados fornecidos pelo cliente. Se forem necessários documentos adicionais para confirmar os poderes do representante legal, o cliente fornecê-los-á prontamente, seguindo as instruções da ReFly. Nos casos em que seja necessário que o representante legal (por exemplo, um advogado) apresente o Pedido de indemnização em nome do cliente, o cliente e o representante legal celebrarão um acordo. O crédito pecuniário do cliente será então transferido de volta para o cliente a partir do momento da celebração desse acordo. Nesses casos, o cliente e a ReFly resolverão a questão de acordo com os termos e condições previstos nos presentes T&C e em quaisquer outros acordos existentes.
Se, após a avaliação do mérito da pretensão, o representante legal considerar improvável que esta possa prosseguir por via judicial, o cliente será informado. Nesses casos, a ReFly encerrará o Pedido de indemnização e a plena titularidade e o título jurídico da Cessão reverterão automaticamente para o cliente, sem necessidade de outros acordos.
Quando for intentada uma ação judicial para prosseguir o pedido de indemnização, o cliente fica isento de quaisquer custos incorridos caso o pedido de indemnização não seja deferido. Se a ação judicial terminar com êxito ou com um acordo, a ReFly suporta os custos não suportados pela transportadora aérea em causa. Se o pedido de indemnização for deferido e o cliente receber a indemnização pelo voo, todos os custos incorridos pela ReFly e reclamados à transportadora aérea serão pagos à ReFly conforme acordado.
O cliente e a ReFly reconhecem que a ReFly tem o poder exclusivo de aceitar ou rejeitar qualquer proposta de acordo, com base na sua experiência com a transportadora aérea em causa. O Acordo constitui o fundamento jurídico para a eficácia deste poder. O cliente reserva-se o direito de revogar este reconhecimento a qualquer momento e de pôr termo a qualquer vínculo jurídico com a ReFly segundo os procedimentos descritos nos T&C.
Os Clientes devem ter em conta que o processo de gestão do pedido de indemnização pode demorar um tempo considerável e que a ReFly não controla a rapidez com que os pedidos de indemnização são tratados.

4. Pagamentos e comissões

Para a boa liquidação das Cessões, conforme especificado nos presentes Termos e Condições, é indispensável que a indemnização pelo voo tenha sido recebida e devidamente creditada na conta bancária da ReFly ou do Cliente. Uma vez confirmada a indemnização pelo voo, a ReFly e o Cliente seguirão o procedimento de liquidação estabelecido nas Condições Gerais do Contrato (CGC).
A ReFly prossegue diligentemente o pedido de indemnização sem qualquer custo. Em caso de resultado favorável do Pedido de indemnização e subsequente receção da Indemnização pelo voo, a parte acordada da indemnização será transferida para o Cliente, nos termos e condições especificados na Tabela de preços. Além disso, a ReFly e o Cliente podem acordar mutuamente um valor de remuneração e condições de pagamento diferentes.
Se a ReFly não chegar a acordo com a companhia aérea relativamente à pretensão, ou se considerar que uma ação judicial pode acelerar de forma mais eficiente a recuperação da indemnização pelo voo, a ReFly reserva-se o direito de intentar uma ação judicial. Tal ação implica um aumento da parte da indemnização pelo voo atribuída à ReFly, conforme indicado na Tabela de preços.
O Cliente reconhece a possibilidade de compensação de créditos recíprocos decorrentes do Contrato.
Se o Cliente fornecer conscientemente dados inexatos ou incompletos que originem custos adicionais para a ReFly, o Cliente é responsável pelo reembolso desses custos.
Uma vez que a sede social da ReFly se situa em Jersey, a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando aplicável, está em conformidade com a legislação de Jersey e a taxa de imposto aplicável.
Se o Cliente fornecer informações incorretas ou insuficientes para receber a indemnização pelo voo e, em consequência, os fundos forem devolvidos à ReFly, a ReFly fica autorizada a deduzir quaisquer despesas adicionais incorridas. Se o Cliente não corrigir ou não fornecer as informações necessárias após os lembretes e as tentativas razoáveis da ReFly, a ReFly poderá reter a parte destinada ao Cliente.
No caso de contas SEPA, todos os pagamentos são efetuados por transferência bancária. Nas transferências internacionais para o Cliente, as eventuais despesas bancárias associadas são deduzidas da parte da indemnização pelo voo que cabe ao Cliente.
Para simplificar os processos financeiros e reduzir os custos bancários, em caso de reservas partilhadas ou situações semelhantes (por exemplo, pais que recebem a indemnização em nome dos filhos), a ReFly transfere todos os pagamentos para uma única conta designada, com o consentimento ou mediante instrução específica do Cliente. Nesses casos, a pessoa responsável por distribuir os fundos pelos destinatários deve proceder a essa distribuição, não assumindo a ReFly qualquer responsabilidade por pagamentos não efetuados.
A ReFly não assume qualquer responsabilidade em caso de extravio de cheques, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito ou meios de pagamento semelhantes, nem por problemas decorrentes de dados bancários inexatos fornecidos pelo Cliente.
Sempre que necessário, a ReFly disponibiliza faturas eletrónicas ou outros documentos exigidos por e-mail.
A ReFly declina qualquer responsabilidade caso não possa pagar a indemnização pelo voo acordada devido a circunstâncias fora do seu controlo razoável. Essas circunstâncias podem incluir, entre outras, greves, conflitos laborais, fenómenos naturais, guerras, perturbações da ordem pública, cumprimento de imposições legais ou ordens governamentais e alterações regulamentares.
Os pagamentos da indemnização pelo voo e de outros montantes relacionados são efetuados pela ReFly exclusivamente aos beneficiários finais com direito à indemnização pelo voo. A ReFly não efetua pagamentos a intermediários, agências, representantes ou terceiros, a menos que estes demonstrem inequivocamente, por escrito, que estão autorizados a aceitar pagamentos em nome do beneficiário final. Em caso de dúvida quanto ao direito de receber os pagamentos, a ReFly reserva-se o direito de pedir uma verificação adicional dos poderes do beneficiário e pode recusar unilateralmente pagamentos destinados a essas pessoas.

5. Regras de colaboração com os clientes da ReFly

Antes de utilizar os serviços da ReFly, o Cliente garante que não transferiu a Cessão por outros meios nem encarregou terceiros de prosseguir a pretensão.
O Cliente é responsável por fornecer à ReFly dados e informações exatos, completos e verdadeiros relativos ao Pedido de indemnização. Caso contrário, o Cliente poderá ter de isentar a ReFly de responsabilidade perante quaisquer pretensões decorrentes de informações inexatas ou de colaboração insuficiente.
O Cliente compromete-se a fornecer à ReFly todos os dados e documentos necessários ao tratamento do Pedido de indemnização. Estes podem incluir, conforme necessário, documentos de identificação, cartões de embarque, notificações de atraso e qualquer correspondência com a transportadora aérea.
Se, depois de utilizar os serviços da ReFly, o Cliente receber da transportadora aérea qualquer forma de indemnização pelo voo (por exemplo, um vale de voo), deve informar prontamente a ReFly. Nesse caso, o Cliente é obrigado a pagar à ReFly o montante devido, conforme especificado na Secção 3.2 ou 3.3, no prazo de dez (10) dias a contar da receção da indemnização pelo voo da transportadora aérea. O pagamento deve ser efetuado para a conta bancária indicada no website da ReFly ou para qualquer outra conta indicada por escrito pela ReFly.
Se o Cliente fornecer dados inexatos ou incompletos, ou não comunicar a receção da Indemnização pelo voo por parte da transportadora aérea relativamente ao mesmo Pedido de indemnização, e a ReFly não conseguir recuperar a Indemnização pelo voo nem mitigar as perdas através de um processo judicial, a ReFly reserva-se o direito de exigir ao Cliente a reparação de quaisquer danos sofridos.

6. Política de rescisão e livre resolução da ReFly

O Contrato pode ser rescindido nas seguintes circunstâncias:

A ReFly reserva-se o direito de rescindir o Contrato se, após uma avaliação cuidadosa, se concluir que o pedido de indemnização tem poucas probabilidades de sucesso, notificando devidamente o Cliente.
A rescisão pode também ser iniciada pela ReFly se o Cliente fornecer dados incorretos ou informações enganosas, ou praticar atividades fraudulentas.
O Cliente tem o direito de resolver livremente o Contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da sua celebração, sem indicar os motivos. A declaração de livre resolução deve ser enviada por e-mail.
Se o Cliente optar por rescindir o Contrato depois do início das atividades contratuais ou depois de a ReFly e/ou os seus representantes legais terem iniciado um processo judicial, a ReFly reserva-se o direito de cobrar ao Cliente as despesas administrativas e outros custos associados. Estas despesas incluem custas judiciais, taxas de serviço, despesas com agentes de execução, despesas extrajudiciais, despesas do mandatário, despesas adicionais e outros custos relevantes. O Cliente é obrigado a liquidar esses montantes, conforme especificado nesta secção, no prazo de dez (10) dias a contar da receção da fatura da ReFly.
Se o Cliente for considerado consumidor ao abrigo da legislação da UE de proteção dos consumidores, atuando fora do âmbito de uma atividade comercial, tem o direito legal de rescindir o Contrato e recuperar a plena titularidade da sua Cessão. O Cliente pode rescindir o Contrato enviando uma notificação escrita à ReFly com uma antecedência mínima de 5 dias. Em caso de rescisão pelo Cliente, a ReFly reserva-se o direito de exigir o reembolso dos custos incorridos.

7. Tabela de preços da ReFly

A Tabela de preços contém explicações detalhadas de todos os termos com inicial maiúscula e diz respeito aos pagamentos relacionados com o Regulamento de indemnização por voos. Quaisquer outros serviços prestados pela ReFly estão sujeitos a condições acordadas separadamente.
Sem custos iniciais: o tratamento do seu pedido de indemnização pela ReFly é totalmente gratuito. Não é devido qualquer custo se a indemnização pelo voo não for recuperada junto da companhia aérea.
Remuneração da ReFly: após a recuperação bem-sucedida da indemnização pelo seu voo, será deduzida uma parte previamente acordada da indemnização paga pela companhia aérea. A estrutura de remuneração é a seguinte:
Para voos com uma distância igual ou inferior a 1500 km, em que tem direito a uma indemnização de 250 EUR, a remuneração da ReFly é de 82,5 EUR, IVA aplicável incluído.
Para voos intracomunitários com mais de 1500 km e voos entre 1500 km e 3500 km, em que tem direito a uma indemnização de 400 EUR, a remuneração da ReFly é de 132 EUR, IVA incluído.
Para todos os outros voos não mencionados acima, em que tem direito a uma indemnização de 600 EUR, a remuneração da ReFly é de 198 EUR, IVA incluído.
Se a indemnização pelo voo a que tem direito for diferente, a remuneração da ReFly será de 33% da indemnização pelo voo recebida, IVA aplicável incluído.
Processos judiciais: nos casos em que não seja possível chegar a acordo com a companhia aérea ou em que uma ação judicial acelere a recuperação da indemnização pelo voo, a ReFly intentará um processo judicial e terá direito a uma remuneração acrescida para cobrir os custos adicionais associados, incluindo custas judiciais, custos de tradução, honorários de advogados e despesas administrativas.

Comissões da ReFly em caso de processos judiciais:

Para voos até 1500 km, em que tem direito a uma indemnização de 250 EUR, a comissão da ReFly é de 125 EUR, IVA incluído.
Para voos intracomunitários com mais de 1500 km e voos entre 1500 km e 3500 km, em que tem direito a uma indemnização de 400 EUR, a comissão da ReFly é de 200 EUR, IVA incluído.
Para todos os outros voos não mencionados acima, em que tem direito a uma indemnização de 600 EUR, a comissão da ReFly é de 300 EUR, IVA incluído.
Se a indemnização pelo voo a que tem direito for diferente, a comissão da ReFly será de 50% da indemnização pelo voo recebida, IVA aplicável incluído.

8. Disposições finais da ReFly

A legislação de Jersey, os T&C, o Contrato e quaisquer outros documentos relacionados com os T&C e o Contrato, salvo disposição em contrário em documentos específicos. Se o Cliente for consumidor, mantém ainda o direito de beneficiar da proteção das disposições imperativas da legislação do seu país de residência.
A ReFly reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições (T&C) e de introduzir condições adicionais a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, a ReFly envidará esforços razoáveis para informar o Cliente dessas alterações. Se alguma dessas alterações for desfavorável ao Cliente, este terá de dar o seu consentimento para que os T&C alterados se apliquem à sua situação específica.
Se o Cliente for uma pessoa coletiva, garante e declara que:
- os dados pessoais fornecidos à ReFly foram e continuarão a ser recolhidos e fornecidos em conformidade com os requisitos de privacidade e proteção de dados.
- Para efeitos do presente Contrato, a ReFly atua como subcontratante e não como responsável pelo tratamento (conforme definido nos requisitos de privacidade e proteção de dados) relativamente a todas as atividades de tratamento de dados realizadas ao abrigo do presente Contrato.
A ReFly utilizará os dados pessoais do Cliente, bem como os dos seus funcionários, quando aplicável, exclusivamente para prosseguir a Pretensão de indemnização. Para uma compreensão completa dos métodos e parâmetros de recolha, conservação e utilização dos dados, consulte a política de privacidade da ReFly.
Qualquer litígio, controvérsia ou pretensão decorrente dos T&C ou com eles relacionada, incluindo o seu incumprimento, cessação ou validade, será resolvido definitivamente pelo tribunal competente de Jersey, de acordo com as regras de competência, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Se alguma disposição dos T&C for considerada ilícita, nula ou inexequível por um tribunal ou tribunal arbitral, as restantes disposições dos T&C manter-se-ão plenamente em vigor. Se uma disposição for considerada ilícita, nula ou inexequível apenas em parte ou em certa medida, manter-se-á plenamente em vigor na medida em que não seja considerada ilícita, nula ou inexequível. A ReFly alterará os T&C, substituindo essas disposições ilícitas, nulas ou inexequíveis por cláusulas lícitas, válidas e exequíveis que reflitam o mais fielmente possível as intenções da ReFly e do Cliente. A ReFly fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a plena aplicação de todas as disposições do presente documento.
Em caso de divergência entre a versão inglesa dos T&C e qualquer outra versão linguística, prevalece o texto em inglês.